Política de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS
A
presente Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais,
doravante “Política de Privacidade” ou apenas “Política” foi preparada de
acordo com a legislação aplicável, designadamente a Lei n.º 22/11 de 17 de
Junho - Lei da Protecção de Dados Pessoais e aplica-se, genericamente, à
recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos clientes,
fornecedores, utilizadores das páginas das redes sociais e outros,
designadamente, os dados recolhidos através dos formulários, documentos ou
outros meios destinados a permitir o contacto com a FERPLAS Limitada, sociedade
devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Angola, com sede
no Bairro São João rua J., Huambo, matriculada na
Conservatória do Registo Comercial de Luanda sob o número 2007.827 com o número de identificação fiscal 5121018487.
A FERPLAS está
empenhada em proteger os dados pessoais de todos aqueles com quem contacta em
todas as situações em que ocorra um tratamento dados pessoais tendo, neste
contexto, elaborado a presente Política, a qual tem subjacente o seu
compromisso em respeitar as regras de protecção de dados pessoais bem como as
melhores práticas neste sector.
Para maior
facilidade de compreensão desta Política, as definições utilizadas são aquelas
que constam da Lei n.º 22/11 de 17 de Junho - Lei da Protecção de Dados
Pessoais:
1. Responsável
pelo Tratamento dos Dados Pessoais
A Sociedade é a
entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo
respectivo titular no preenchimento de formulários, bem como os demais dados
pessoais que tenham sido ou venham a ser fornecidos em qualquer outro suporte,
directamente ou por intermédio de outrem, ou que tenham sido gerados pela
Sociedade, quer no âmbito de contactos prévios quer na celebração, execução,
renovação ou cessação de contratos com a Sociedade ou com entidades afiliadas,
e seus representantes, doravante “Dados Pessoais”.
O fornecimento, à Sociedade, dos dados pessoais recolhidos no âmbito de
diligências pré-contratuais ou no processo de contratação, para além dos casos
em que corresponde a informação necessária para cumprimento de obrigações
legais da Sociedade serão também tratados para efeitos da presente política.
Os dados pessoais serão tratados pela Sociedade, entidade responsável pelo
tratamento dos dados, para as finalidades enumeradas no ponto 4, abaixo, em
estrito cumprimento do estabelecido na legislação em vigor em matéria de
protecção de dados pessoais.
2.
Encarregado de Protecção De Dados
O Encarregado de
Protecção de Dados Pessoais pode ser contactado, por escrito, para os seguintes
endereços:
Estrada de Catete, km 55, Luanda, Angola
loja.luanda@ferplas.net
3. Tratamento de Dados Pessoais
Os dados fornecidos na relação estabelecida com a
Sociedade são tratados em conformidade com os preceitos legalmente aplicáveis,
sendo nomeadamente:
·
tratados de forma lícita, leal e transparente;
·
recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e
legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com
essas finalidades;
·
adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário
relativamente às finalidades para as quais são tratados;
·
exactos e, se necessário, actualizados, devendo ser
tomadas as medidas adequadas para assegurar que possam ser eliminados ou
rectificados os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades
para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
·
e conservados de forma a permitir a identificação dos
seus titulares apenas durante o período estritamente necessário e dentro do
legalmente permitido para a prossecução das finalidades de recolha ou do
tratamento posterior.
4. Finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais
Os dados
pessoais fornecidos pelo titular dos dados ou gerados face ao serviço prestado,
serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser
utilizados pela Sociedade.
A Sociedade recolhe e processa os dados estritamente necessários, que são
apenas solicitados quando relacionados com o propósito em causa, e para fins legítimos,
tais como:
·
Fornecer uma
resposta adequada e direccionada aos pedidos de informação/proposta;
·
Comunicar
melhor com os titulares dos dados pessoais, para assuntos relevantes e apenas
com a frequência necessária, segundo a caracterização dos seus dados e das suas
preferências;
·
Cumprir com
propósitos empresariais, nomeadamente, dados estatísticos para melhoria do
desempenho dos vários serviços prestados;
·
Cumprir os
pressupostos da gestão de recursos humanos;
·
Cumprir com
requisitos legais ou regulamentares, das quais depende a validade dos
certificados de alguns dos serviços prestados, nomeadamente de acções de
formação;
·
Facturar
serviços/produtos.
5. Partilha
de Dados
A Sociedade
poderá transmitir os dados a sociedades que com a Sociedade esteja, directa ou
indirectamente ligada, em relação de domínio ou de grupo, assegurando a
confidencialidade dos dados, o cumprimento da política de privacidade
implementada de acordo com as exigências legais aplicáveis, a sua utilização de
acordo com o objecto social das empresas e sempre de forma compatível com as
finalidades determinantes do tratamento.
A Sociedade poderá também transmitir os dados a sociedades que lhe prestem
serviços assegurando a confidencialidade dos dados, o cumprimento da política
de privacidade implementada de acordo com as exigências legais aplicáveis, a
sua utilização de acordo com o objecto social das empresas e sempre de forma
compatível com as finalidades determinantes do tratamento.
A transmissão de dados pessoais para fora de Angola apenas ocorrerá após
consentimento do titular dos dados, quando tal seja necessário para a execução
de ordens ou pedidos transmitidos à Sociedade, por exigência legal ou por conveniência/organização
interna da Sociedade.
Caso recorra a prestadores de serviços financeiros de países fora do Espaço
Económico Europeu, a Caixa apenas recorre a entidades que cumprem as obrigações
legais em matéria de proteção de dados.
A Sociedade poderá ainda transmitir os dados pessoais de Clientes no
cumprimento de obrigações legais e/ou ordens judiciais, em especial ao abrigo
dos deveres legais de colaboração com instituições e autoridades públicas.
6. Gravação
de chamadas telefónicas
Nos contactos
telefónicos estabelecidos entre o titular dos dados e a Sociedade, no âmbito da
sua actividade, esta poderá proceder à gravação das chamadas, mediante prévia
informação ao titular dos dados e com o seu consentimento, para gestão da
relação pré-contratual e contratual, designadamente, como meio de prova de
informações ou instruções transmitidas e, bem assim, para melhoria dos serviços
oferecidos ou contratados e, ainda, para controlo da qualidade dos mesmos. As
gravações de chamadas serão conservadas pelos períodos que indicados na
presente política e conforme alterada de tempos a tempos.
7.
Comunicação de Dados
Os dados
pessoais poderão ser comunicados a outras empresas afiliadas, cujos dados de
identificação e contacto podem ser, em todo o momento, solicitados ao
Encarregado de Protecção dos Dados Pessoais, podendo ser tratados por outras
entidades a quem a Sociedade tenha subcontratado o seu processamento.
Os Dados
Pessoais poderão, ainda, ser tratados por terceiros, devidamente autorizados,
na eventualidade da Sociedade prestar um serviço ou fornecer um produto em nome
e em representação desse terceiro.
Para efeitos das finalidades descritas e em cumprimento de obrigação legal, os
dados pessoais poderão ser transmitidos a autoridades judiciais,
administrativas, de supervisão ou regulatórias, e ainda às entidades,
nomeadamente de tipo associativo, que enquadrem ou realizem, licitamente,
acções de compilação de dados, acções de prevenção e combate à fraude, estudos
de mercado ou estudos estatísticos ou técnico-actuariais.
8. Recolha
de Dados junto de Outras Fontes
A Sociedade
poderá recolher outras informações respeitantes ao titular que sejam relevantes
para a avaliação do mesmo com vista a celebração de uma qualquer relação
contratual, junto de fontes acessíveis ao público, organismos públicos,
associações do sector ou empresas especializadas, para complementar ou
confirmar a informação facultada pelo titular, no âmbito da finalidade de
gestão da relação pré-contratual e contratual entre as partes.
9. Direitos
do Titular dos Dados
A Sociedade
garante todos os direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento dos
seus dados e a qualquer momento, designadamente os que constam da legislação
aplicável e que se subsumem nos seguintes:
·
Licitude do
tratamento e condições aplicáveis ao consentimento
·
Direito de
acesso do titular dos dados
·
Direito de
oposição
·
Direito de
actualização/rectificação
·
Direito à
eliminação dos dados
·
Direito à
limitação do tratamento dos dados
Os titulares dos dados pessoais podem exercer os direitos acima mencionados,
mediante comunicação escrita dirigida ao Encarregado de Protecção de Dados
Pessoais ou em qualquer estabelecimento comercial da Sociedade.
Os titulares
dos dados pessoais têm ainda o direito de apresentar reclamação às autoridades
competentes em matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à protecção
dos seus dados pessoais.
10.
Obrigação de Fornecer os Dados Pessoais
No âmbito da
relação comercial a ser celebrada com a Sociedade, o titular dos dados pessoais
terá de apresentar os mesmos com vista a estabelecer e criar uma relação
comercial e para cumprimento das obrigações e diligências pré-contratuais e
contratuais e ainda os que são legalmente obrigados a recolher. Sem estes
dados, a Sociedade terá, regra geral, de recusar a celebração do contrato ou,
ainda, não poderá manter o contrato, tendo de o resolver.
11.
Processos automatizados
No âmbito dos
processos de subscrição e renovação de contratos, ou na actualização de dados
nas diversas plataformas da Sociedade, esta poderá recorrer a soluções de
tomada de decisão por meios automatizados que se mostram necessários para a
celebração e execução do contrato, com recurso à informação respeitante ao
cliente, obtida em fase pré-contratual ou durante a execução de um contrato, de
modo a que ocorra uma tomada de decisão em matéria contratual. O titular dos
Dados Pessoais pode, ainda, solicitar, ao Encarregado de Protecção dos Dados
Pessoais, informação mais detalhada sobre a lógica subjacente aos processos em
causa, no quadro da subscrição e renovação de contratos, nomeadamente, sobre a
informação tida em conta, para a tomada de decisões exclusivamente
automatizadas e o modo como a mesma integra o processo de tomada de decisão. Em
todos os casos em que a Sociedade proceda à tomada de decisões exclusivamente
baseada em tratamento automatizado de dados, os processos respectivos
integrarão, pelo menos, mecanismos que confiram ao titular dos dados a
possibilidade de: (i) manifestar o seu ponto de vista; (ii) contestar a
decisão; e (iii) solicitar e obter da Sociedade intervenção humana no processo
de revisão tomada de decisão.
12. Medidas
de Segurança
A Sociedade
garante adequados níveis de segurança e de protecção dos dados pessoais dos
titulares dos dados. Para o efeito, adopta diversas medidas de segurança de
carácter técnico e organizativo, lógica ou física, de forma a proteger os dados
pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não
autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
13.
Conservação de dados
A Sociedade
observa as normas legais relativas aos prazos de conservação de dados pessoais,
podendo conservar os mesmos:
a) Até dez anos
após o termo da relação contratual;
b) Enquanto subsistirem obrigações emergentes de relação contratual;
c) Enquanto puder ser oponível direito à Sociedade.
A Sociedade conserva os dados pessoais pelo período necessário e enquanto
subsistirem as legitimas finalidades para as quais os dados são tratados, no
cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais a que se
encontra sujeita.
14.
Alteração da Política de Privacidade
A Sociedade
poderá vir a actualizar ou a proceder a reajustamentos à presente Política de
Privacidade sendo essas alterações devidamente publicitadas internamente e nos
meios de comunicação da Sociedade.